29 de jun. de 2011

PEC 64: NOTÍCIAS SOBRE A ADIN 4504

fonte: apra/pr

Devido ao teor dos documentos e a minha falta de experiência no mundo jurídico, recorri aos companheiros da APRA/PR sobre o comando do Sargento Fontana, para uma orientação em relação ao andamento do processo de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29, impetrado pelo PTC junto ao STF.

Para detalhes sobre o andamento do processo, veja o link.

Através de seu Departamento Jurídico, sobre comando do senhor Rodrigo Manrich, obtive a seguinte reposta:

O processo de julgamento da ADI prevê a manifestação (opinião sobre o tema) do Procurador Geral da República (leia-se Ministério Público):

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Trata-se simplesmente da atuação do MP na condição de fiscal da lei. Tal como ocorre, por exemplo, em processos nos quais haja interesses de menores (pedido de alimentos, tutela e etc). Nestes casos, o MP não é parte na lide, como ocorre em processos criminais.

Em resumo, o MP, cumprindo seu papel legal no processo de julgamento da ADI, emitiu sua opinião sobre a lide instaurada pelo PTC.

Muito embora a petição lançada pelo Procurador Geral da República ainda não esteja disponível para visualização, o registro do andamento processual nos informa que o MP opina pela improcedência da ação (constitucionalidade da emenda).

É certo que isso contribuirá no convencimento do Relator do processo. Contudo, não é motivo de euforia ou festa como tenho visto em comunidades que reúnem Policiais na internet. Isso porque, a decisão final caberá aos Ministros quando do julgamento da ADI, os quais não estão vinculados a manifestação do MP.

Um comentário:

  1. como evangelico, me sinto envergonhado com esse partido que se diz cristao, pois sei que pastores fazem parte deste partido, onde eles deveriam primar pela justica nao por interresses particular e politicos e outros coisinhas mais.........

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